Page 1701 - Telebrasil Noticiário

Art. 63. A multa terá o valor:

a) de (um) a 10 (dez) vézes o maior salário-mínimo, para as estações de

radiodifusão até 1 (um) kw;

b) de 1 (uma) a 20 (vinte) vêzes o maior salário-mínimo, para as estações

de radiodifusão até 10 (dez) kw;

c ) de 1 (uma) a 50 (cinqüenta) vêzes o maior salário-mínimo, para as esta­

ções de radiodifusão com mais de 10 (dez) kw, e para as estações de televisão;

d) de 1 (uma) a 100 (cem ) vêzes o maior salário-mínimo, para as telecomu­

nicações que não sejam de radiodifusão.

Parágrafo único. A reincidência será punida com multa imposta em dôbro.

Art. 6-1. Para os efeitos desta lei, considera-se reincidência a reiteração,

( * ) DENTRO DE UM A N O ), na prática da mesma infração, já punida anteriormente.

Art. 65. A pena de multa poderá ser aplicada, isolada ou conjuntamente, com

outras sanções especiais estatuídas nesta lei.

Art. 66. As multas serão aplicadas pelo Conselho Nacional de Telecomuni­

cações, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do ingresso ou for­

mação de oficio da respectiva representação em sua secretaria.

§ 19 Dentro do prazo de 5 (cinco) dias, contados da notificação, o acusado

poderá oferecer defesa escrita.

§ 2'' As multas poderão, também, ser aplicadas pelo Conselho Nacional de Te­

lecomunicações mediante representação das autoridades referidas no art. 68 des­

ta lei.

Art. 67. O infrator multado poderá, dentro de 5 (cinco) dias e com efeito

suspensivo, recorrer ao Presidente da República, que lhe dará ou negará provimen­

to podendo, ainda, reduzir o valor da multa.

Art. 68. A suspensão da concessão ou da permissão, até 30 (trinta) dias, será

aplicada pelo Ministro da Justiça, no3 casos em que a infração estiver capitulada

no artigo 53 desta lei, ex ojfícto ou mediante representação de qualquer das seguinte

autoridades:

I — Em todo o território nacional:

a) Mesa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

b) Presidente do Supremo Tribunal Federal;

c) Ministro de Estado;

d) Procurador Geral da República;

c) Chefe do Estado Maior das Fôrças Armadas;

f ) Conselho Nacional de Telecomunicações;

II — Nos Estados:

a) Mesa da Assembléia Legislativa;

b) Presidente do Tnbunal de Justiça;

c) Secretário do Interior e da Justiça;

d) Chefe do Ministério Público Estadual;

e) Juiz de Menores, nos casos de ofensa à moral e aos bons costumes,

m — Nos Municípios:

a) Mesa da Câmara Municipal;

b) Prefeito Municipal.

Art. 69. Assim que receber representação das autoridades referidas no art.

68, inciso I, letras **a’* e **b’\ incontinente o Ministro da Justiça notificará a conces­

sionária ou permissionária, para que:

a) não reincida na transmissão objeto da representação, até que esta seja

decidida pelo Ministro da Justiça;

b) desminta, imediatamente, a transmissão incriminada ou a desfaça por de­

clarações contrárias às que tenham motivado a representação;

c ) ofereça defesa no prazo de 5 (cinco) dias.

Parágrafo único. Quando a representação fôr das autoridades referidas no

art. 68, inciso I, letras c, d. e, e /, inciso II. letras a, b, c, d, e e, inciso III, letras

a e b, o Ministro da Justiça verificará m limine, sua procedência, a fim de notifi­

car ou não a concessionária ou permissionária.

Art. 70. Se a notificação não fôr prontamente obedecida, o Ministro da Jus­

tiça suspenderá, provisòriamente, a concessionária ou permissionária.

Parágrafo único. O Ministro da Justiça decidirá as representações que lhe

forem oferecidas dentro de 15 (quinze) dias, improrrogáveis.

* ART. 71. (A CONCESSIONÁRIA OU PE RM ISSIO N ÁRIA QUE NÃO SE

CONFORMAR COM A NOTIFICAÇÃO. SUSPENSÃO PROVISÓRIA OU P E N A DE

SUSPENSÃO APLIC A D A PELO M INISTRO DA JUSTIÇA. PODERÁ. DENTRO